AREsp 2721779 - DECISAO

AREsp 2721779 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão de não conhecimento porque a publicação válida do acórdão ocorreu em 7/6/2024 com início do prazo em 11/6/2024, tornando tempestivo o agravo. Conhecido o agravo, não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83/STJ), recusando-se a admitir violação federal ou divergência jurisprudencial e reconhecendo que a matéria exigiria reexame de provas ou interpretação contratual vedados em recurso especial; majoraram-se os honorários para 20% sobre o valor atualizado da condenação.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (presidência Reconsiderou; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Decisão da Presidência reconsiderada; agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Medicamento, Esclerose Múltipla, Diretrizes De Utilização (dut), Rol Da ANS, Danos Morais, Tempestividade Recursal, Honorários De Sucumbência
Civil Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Plano De Saúde Cobertura De Medicamento Esclerose Múltipla Diretrizes De Utilização (dut) +4 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (presidência Reconsiderou; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigação do plano de saúde de custear medicamento prescrito e registrado na ANVISA
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ quanto à impossibilidade de reforma quando acórdão concorda com jurisprudência da corte

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão de não conhecimento porque a publicação válida do acórdão ocorreu em 7/6/2024 com início do prazo em 11/6/2024, tornando tempestivo o agravo. Conhecido o agravo, não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83/STJ), recusando-se a admitir violação federal ou divergência jurisprudencial e reconhecendo que a matéria exigiria reexame de provas ou interpretação contratual vedados em recurso especial; majoraram-se os honorários para 20% sobre o valor atualizado da condenação.

Court Disposition

Decisão da Presidência reconsiderada; agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 350-351 e conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 20% sobre o valor atualizado da condenação.