REsp 2099262 - DECISAO

REsp 2099262 - DECISAO

Por se tratar de questão já afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 1.295/STJ) e haver identidade de questão de direito, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e permanecer sobrestados até o julgamento dos recursos especiais representativos da controvérsia, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil e do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Dos Autos
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento dos recursos especiais vinculados ao Tema nº 1.295/STJ
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura Assistencial, Terapia Multidisciplinar, Recursos Repetitivos, Tema Repetitivo Nº 1.295/stj, Sobrestamento
Direito Da Saúde Direito Processual Civil Plano De Saúde Cobertura Assistencial Terapia Multidisciplinar Recursos Repetitivos Tema Repetitivo Nº 1.295/stj Sobrestamento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o plano de saúde limitar ou recusar a cobertura de terapia multidisciplinar prescrita ao paciente com transtorno global do desenvolvimento

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão já afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 1.295/STJ) e haver identidade de questão de direito, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e permanecer sobrestados até o julgamento dos recursos especiais representativos da controvérsia, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento dos recursos especiais vinculados ao Tema nº 1.295/STJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Determino que os autos permaneçam sobrestados no Tribunal de origem até o julgamento do mérito dos recursos especiais representativos da controvérsia vinculados ao Tema nº 1.295/STJ