AREsp 2787685 - DECISAO

AREsp 2787685 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, pela injustificada negativa de cobertura e pela consequente configuração de dano moral; a reforma dessa conclusão demandaria reexame factual, inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; aplicaram-se ainda os parâmetros jurisprudenciais sobre rol da ANS e dano moral por negativa de cobertura, e majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante: FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial/juízo De Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e não provido; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura Assistencial, Danos Morais, Rol Da ANS, Súmula 7/stj, Prova Pericial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Plano De Saúde Cobertura Assistencial Danos Morais Rol Da ANS +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial/juízo De Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 10, §4º da Lei nº 9.656/98 e arts. 421, 422, 186, 188, I, 927 do Código Civil
  2. 2 Configuração de dano moral pela negativa de cobertura de tratamento médico
  3. 3 Interpretação do rol da ANS à luz da Lei nº 14.454/2022

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, pela injustificada negativa de cobertura e pela consequente configuração de dano moral; a reforma dessa conclusão demandaria reexame factual, inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; aplicaram-se ainda os parâmetros jurisprudenciais sobre rol da ANS e dano moral por negativa de cobertura, e majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15