AREsp 2205862 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque a jurisprudência consolidada do STJ entende que a recusa ou limitação de cobertura de tratamento multidisciplinar para beneficiários com diagnóstico de TEA é abusiva, a ANS reconheceu a terapêutica ABA nas sessões de psicoterapia e editou normas (RN-ANS) exigindo a cobertura de métodos indicados pelo médico, razão pela qual o recurso especial não pode prosperar por óbice jurisprudencial (Súmula 83/STJ); além disso, majorou-se honorários conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Contra Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Tratamento Multidisciplinar, Transtorno Do Espectro Autista (tea), Rol Da ANS, Terapia ABA, Limitação De Sessões, Dano Moral, Lei Nº 12.764/2012, Lei Nº 9.656/1998, Lei Nº 14.454/2022, Res. ANS Nº 469/2021, RN ANS Nº 539/2022, RN ANS Nº 541/2022, RN ANS 469/2021, RN ANS 593/2022, Súmula 83/stj, Súmula 5/stj, Súmula 283/stf
Direito Civil Direito Do Consumidor Plano De Saúde Cobertura De Tratamento Multidisciplinar Transtorno Do Espectro Autista (tea) Rol Da ANS Terapia ABA Limitação De Sessões +12 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Contra Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de tratamento multidisciplinar para pacientes com TEA
  2. 2 Natureza do rol da ANS (taxativo em regra vs. possibilidade de mitigação)
  3. 3 Abusividade da limitação do número de sessões de terapia multidisciplinar

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a jurisprudência consolidada do STJ entende que a recusa ou limitação de cobertura de tratamento multidisciplinar para beneficiários com diagnóstico de TEA é abusiva, a ANS reconheceu a terapêutica ABA nas sessões de psicoterapia e editou normas (RN-ANS) exigindo a cobertura de métodos indicados pelo médico, razão pela qual o recurso especial não pode prosperar por óbice jurisprudencial (Súmula 83/STJ); além disso, majorou-se honorários conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15