REsp 2162347 - ACORDAO

REsp 2162347 - ACORDAO

Por se tratar de medicamento antineoplásico prescrito para tratamento de câncer (fato incontroverso), impõe-se a cobertura pelo plano de saúde; a natureza taxativa ou exemplificativa do Rol da ANS é irrelevante para afastar essa obrigação, e a exclusão de medicamentos de uso domiciliar é lícita apenas nas hipóteses previstas (não alcançando antineoplásicos orais, medicação assistida e os listados pela ANS).

Parties
Agravante: UNIMED SUL PAULISTA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Autor: autor (beneficiário do plano)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Medicamento Antineoplásico, Rol Da ANS, Danos Morais
Civil Saúde Suplementar Direito Da Saúde Plano De Saúde Negativa De Cobertura Medicamento Antineoplásico Rol Da ANS Danos Morais

Case Brief

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Parties

UNIMED SUL PAULISTA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

autor (beneficiário do plano)

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de medicamento antineoplásico para tratamento de câncer
  2. 2 Relevância da natureza (taxativa ou exemplificativa) do rol da ANS para determinar obrigação de cobertura
  3. 3 Possibilidade de exclusão da cobertura de medicamentos de uso domiciliar

Ratio Decidendi

Por se tratar de medicamento antineoplásico prescrito para tratamento de câncer (fato incontroverso), impõe-se a cobertura pelo plano de saúde; a natureza taxativa ou exemplificativa do Rol da ANS é irrelevante para afastar essa obrigação, e a exclusão de medicamentos de uso domiciliar é lícita apenas nas hipóteses previstas (não alcançando antineoplásicos orais, medicação assistida e os listados pela ANS).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno