REsp 1984109 - DECISAO

REsp 1984109 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento em razão da jurisprudência consolidada do STJ sobre a matéria (incluindo entendimento de que a limitação de sessões para tratamentos multidisciplinares de TEA é abusiva e das superveniências regulatórias da ANS), de modo que a pretensão recursal encontrou óbice no enunciado da Súmula 83/STJ e na conformidade do acórdão estadual com a orientação desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)
Outcome
Negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Transtorno Do Espectro Autista (tea), Terapia Multidisciplinar, Método ABA, Rol Da ANS, Reembolso Por Atendimento Fora Da Rede Credenciada, Dano Moral, Honorários De Sucumbência
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Plano De Saúde Transtorno Do Espectro Autista (tea) Terapia Multidisciplinar Método ABA Rol Da ANS +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cobertura de tratamento multidisciplinar para paciente com TEA
  2. 2 Caracterização da taxatividade do rol da ANS e suas exceções
  3. 3 Limitação do número de sessões terapêuticas

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento em razão da jurisprudência consolidada do STJ sobre a matéria (incluindo entendimento de que a limitação de sessões para tratamentos multidisciplinares de TEA é abusiva e das superveniências regulatórias da ANS), de modo que a pretensão recursal encontrou óbice no enunciado da Súmula 83/STJ e na conformidade do acórdão estadual com a orientação desta Corte.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorou em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.