AREsp 2725609 - ACORDAO

AREsp 2725609 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão da conclusão do tribunal de origem quanto à caracterização do dano moral demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula nº 7/STJ, e porque o montante arbitrado (R$ 8.000,00) não se revela irrisório nem exorbitante a justificar reexame pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Plano De Saúde, Danos Morais, Rescisão/cancelamento Contratual, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Plano De Saúde Danos Morais Rescisão/cancelamento Contratual Quantum Indenizatório Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral em razão de cancelamento/denúncia de plano de saúde durante tratamento médico
  2. 2 Possibilidade de reexame do montante indenizatório em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ ao pedido de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão da conclusão do tribunal de origem quanto à caracterização do dano moral demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula nº 7/STJ, e porque o montante arbitrado (R$ 8.000,00) não se revela irrisório nem exorbitante a justificar reexame pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A.