AREsp 2562400 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, a qual reconhece a obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde do tratamento multidisciplinar para portadores de TEA, incluindo o método ABA, sem limitação de sessões, e porque a ANS, por normas administrativas (ex.: RN-ANS nº 539/2022), reforçou essa obrigação; assim, o recurso especial está obstado pela Súmula 83/STJ. Ademais, foi majorado em 10% o valor já arbitrado a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão De Admissibilidade Que Negou Seguimento a Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Com Decisão Monocrática Que Negou Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Plano De Saúde, Transtorno Do Espectro Autista (tea), Terapia Multidisciplinar, Método ABA, Rol Da ANS, Cobertura Obrigatória, Limitação De Sessões, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Plano De Saúde Transtorno Do Espectro Autista (tea) Terapia Multidisciplinar Método ABA Rol Da ANS +3 more

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Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão De Admissibilidade Que Negou Seguimento a Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Com Decisão Monocrática Que Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da recusa de cobertura de tratamento multidisciplinar para paciente com TEA
  2. 2 Natureza taxativa do Rol da ANS e suas exceções
  3. 3 Obrigatoriedade de cobertura de qualquer método indicado pelo médico para transtornos globais do desenvolvimento

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, a qual reconhece a obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde do tratamento multidisciplinar para portadores de TEA, incluindo o método ABA, sem limitação de sessões, e porque a ANS, por normas administrativas (ex.: RN-ANS nº 539/2022), reforçou essa obrigação; assim, o recurso especial está obstado pela Súmula 83/STJ. Ademais, foi majorado em 10% o valor já arbitrado a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Majorou-se em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.
  • Intimem-se.