AREsp 2596150 - DECISAO

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Como a controvérsia relativa à limitação ou recusa de cobertura de terapia multidisciplinar por plano de saúde foi afetada à Segunda Seção como Tema Repetitivo nº 1.295/STJ (Recursos Especiais nº 2.153.672/SP e 2.167.050/SP), há identidade de questão de direito e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer sobrestados até o julgamento do mérito dos recursos especiais representativos, nos termos dos arts. 1.036-1.041 do CPC, do art. 256-L do Regimento Interno do STJ e do art. 1.037, II, do CPC/2015; após a fixação da tese, observar-se-á o disposto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até O Julgamento Do Tema Repetitivo Nº 1.295/stj
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento do Tema Repetitivo nº 1.295/STJ.
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura Assistencial, Terapia Multidisciplinar, Transtorno Global Do Desenvolvimento, Recursos Repetitivos (tema 1.295/stj)
Direito Da Saúde Processo Civil Plano De Saúde Cobertura Assistencial Terapia Multidisciplinar Transtorno Global Do Desenvolvimento Recursos Repetitivos (tema 1.295/stj)

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até O Julgamento Do Tema Repetitivo Nº 1.295/stj

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o plano de saúde limitar ou recusar a cobertura de terapia multidisciplinar prescrita ao paciente com transtorno global do desenvolvimento.

Ratio Decidendi

Como a controvérsia relativa à limitação ou recusa de cobertura de terapia multidisciplinar por plano de saúde foi afetada à Segunda Seção como Tema Repetitivo nº 1.295/STJ (Recursos Especiais nº 2.153.672/SP e 2.167.050/SP), há identidade de questão de direito e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer sobrestados até o julgamento do mérito dos recursos especiais representativos, nos termos dos arts. 1.036-1.041 do CPC, do art. 256-L do Regimento Interno do STJ e do art. 1.037, II, do CPC/2015; após a fixação da tese, observar-se-á o disposto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento do Tema Repetitivo nº 1.295/STJ.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que lá permaneçam sobrestados até o julgamento do mérito dos recursos especiais vinculados ao Tema nº 1.295/STJ.
  • Após estabelecida a tese sobre a questão, proceda-se em conformidade com as disposições dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.