REsp 2181432 - DECISAO

REsp 2181432 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque o recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais que teriam sido interpretados de forma divergente, condição necessária para a admissão do recurso por dissídio jurisprudencial, incorrendo na aplicação por analogia da Súmula n. 284 do STF; assim, comprovada a insuficiência de fundamento, aplica-se o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e no RISTJ, não sendo possível o processamento do recurso.

Parties
Recorrente: EUNICE DA CRUZ DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso
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Parties

EUNICE DA CRUZ DUARTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa indevida de cobertura por plano de saúde configura, por si só, dano moral in re ipsa
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial fundado em divergência jurisprudencial sem indicação do dispositivo legal federal supostamente divergente
  3. 3 Aplicação das regras do CPC/2015 sobre honorários recursais e momento de sua fixação

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque o recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais que teriam sido interpretados de forma divergente, condição necessária para a admissão do recurso por dissídio jurisprudencial, incorrendo na aplicação por analogia da Súmula n. 284 do STF; assim, comprovada a insuficiência de fundamento, aplica-se o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e no RISTJ, não sendo possível o processamento do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Majoração em 20% dos honorários anteriormente fixados, com suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.