AREsp 2737417 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência por impugnação específica; no mérito, verificado que a situação caracterizava atendimento de emergência/urgência, aplicam-se o art.35-C da Lei 9.656/98 e a jurisprudência do STJ no sentido de que a cláusula de carência não pode justificar a recusa de cobertura em casos de urgência/emergência; é abusiva também cláusula que limita a internação a 12 horas (Súmula 302/STJ); a recusa indevida enseja dano moral e o valor de R$ 8.000,00 fixado está em consonância com razoabilidade e proporcionalidade, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial desprovido
Legal Topics
Plano De Saúde, Carência Contratual, Atendimento De Urgência/emergência, Recusa De Cobertura, Dano Moral
Direito Do Consumidor Direito Civil Processual Civil Plano De Saúde Carência Contratual Atendimento De Urgência/emergência Recusa De Cobertura Dano Moral

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica para admissibilidade (Súmula 211/STJ)
  2. 2 competência do STJ para análise de questões constitucionais (art.102,III, CF/1988)
  3. 3 abusividade da negativa de cobertura em periodo de carência nos casos de urgência/emergência

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência por impugnação específica; no mérito, verificado que a situação caracterizava atendimento de emergência/urgência, aplicam-se o art.35-C da Lei 9.656/98 e a jurisprudência do STJ no sentido de que a cláusula de carência não pode justificar a recusa de cobertura em casos de urgência/emergência; é abusiva também cláusula que limita a internação a 12 horas (Súmula 302/STJ); a recusa indevida enseja dano moral e o valor de R$ 8.000,00 fixado está em consonância com razoabilidade e proporcionalidade, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial desprovido

Orders

  • Reconsiderada a decisão da Presidência (fls. 647-648)
  • Conhecer do agravo em recurso especial