AREsp 2336376 - DECISAO

AREsp 2336376 - DECISAO

O agravo é improvido porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que reconhece a cobertura obrigatória e ilimitada de terapias multidisciplinares para pacientes com TEA, incluindo o método ABA, bem como com as normas da ANS (RN-ANS nº 539/2022 e RN-ANS nº 541/2022) que tornaram expressa a obrigação de custeio; assim, aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ ao recurso especial, não havendo admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Juízo De Admissibilidade / Negado Provimento Ao Agravo; Recurso Especial Não Admitido
Outcome
Agravo improvido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Plano De Saúde, Transtorno Do Espectro Autista (tea), Terapia Multidisciplinar, Método ABA, Rol Da ANS, Cobertura, Limitação De Sessões, Honorários De Sucumbência
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Plano De Saúde Transtorno Do Espectro Autista (tea) Terapia Multidisciplinar Método ABA Rol Da ANS +3 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Juízo De Admissibilidade / Negado Provimento Ao Agravo; Recurso Especial Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol da ANS (taxativo vs exemplificativo)
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de terapias multidisciplinares para TEA
  3. 3 Inclusão do método ABA no rol de psicoterapias

Ratio Decidendi

O agravo é improvido porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que reconhece a cobertura obrigatória e ilimitada de terapias multidisciplinares para pacientes com TEA, incluindo o método ABA, bem como com as normas da ANS (RN-ANS nº 539/2022 e RN-ANS nº 541/2022) que tornaram expressa a obrigação de custeio; assim, aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ ao recurso especial, não havendo admissibilidade.

Court Disposition

Agravo improvido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.