REsp 2163174 - DECISAO

REsp 2163174 - DECISAO

O acórdão recorrido concluiu, com base nos elementos fático-probatórios e em prova pericial, pela excepcional necessidade e imprescindibilidade do tratamento prescrito, caracterizando a abusividade da negativa de cobertura; tal conclusão insere questão fática impeditiva de reexame no STJ (Súmula 7), razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: UNIMED DE PIRASSUNUNGA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED); Autora: REGIANE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido (negado provimento).
Legal Topics
Plano De Saúde, Rol Da ANS, Negativa De Cobertura, Cláusula Abusiva, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Plano De Saúde Rol Da ANS Negativa De Cobertura Cláusula Abusiva +3 more

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Parties

UNIMED DE PIRASSUNUNGA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Recorrente

REGIANE

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação do plano de saúde de custear tratamento prescrito por médico quando medicamento não consta do rol da ANS
  2. 2 Possibilidade de exclusão contratual de terapêutica e abusividade de cláusula que exclui meios necessários ao tratamento
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação contratual entre beneficiário e plano de saúde

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido concluiu, com base nos elementos fático-probatórios e em prova pericial, pela excepcional necessidade e imprescindibilidade do tratamento prescrito, caracterizando a abusividade da negativa de cobertura; tal conclusão insere questão fática impeditiva de reexame no STJ (Súmula 7), razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial não provido (negado provimento).

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.