AREsp 1587364 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ considera devida a cobertura da órtese craniana para tratamento de plagiocefalia/braquicefalia posicional, entendimento que afasta a incidência do art.10, VII, da Lei 9.656/98 e das disposições indicadas da RN da ANS, e porque a via especial é inadequada para examinar alegada violação de normas infralegais.

Parties
Autor: Autor; Requerida: Requerida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Órtese Craniana, Plagiocefalia, Braquicefalia, Rol De Procedimentos Da ANS, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Cobertura De Órtese Craniana Plagiocefalia Braquicefalia +2 more

Case Brief

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Parties

Autor

Autor

Requerida

Requerida

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art.10, VII, da Lei 9.656/98 sobre cobertura de órtese craniana
  2. 2 Aplicabilidade das Resoluções Normativas da ANS (RN 428/2017; RN 465/2021) ao caso
  3. 3 Obrigatoriedade de fornecimento de órtese craniana por plano de saúde

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ considera devida a cobertura da órtese craniana para tratamento de plagiocefalia/braquicefalia posicional, entendimento que afasta a incidência do art.10, VII, da Lei 9.656/98 e das disposições indicadas da RN da ANS, e porque a via especial é inadequada para examinar alegada violação de normas infralegais.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno