REsp 2059238 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada do STJ admite a exclusão contratual de medicamentos de uso domiciliar que não sejam antineoplásicos orais, medicação assistida ou incluídos no rol da ANS; no caso concreto, a somotropina não se enquadra nas exceções e é autoadministrada, justificando a manutenção da exclusão de cobertura sem necessidade de revisão de provas (Súmula 7).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Plano De Saúde, Medicamento De Uso Domiciliar, Obrigação De Fazer, Exclusão De Cobertura, Rol Da ANS, Súmula 7/stj
Direito Civil Saúde Suplementar Plano De Saúde Medicamento De Uso Domiciliar Obrigação De Fazer Exclusão De Cobertura Rol Da ANS Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão, pelos planos de saúde, do custeio de medicamentos de uso domiciliar
  2. 2 Alcance e taxatividade do rol da ANS
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à revisão de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada do STJ admite a exclusão contratual de medicamentos de uso domiciliar que não sejam antineoplásicos orais, medicação assistida ou incluídos no rol da ANS; no caso concreto, a somotropina não se enquadra nas exceções e é autoadministrada, justificando a manutenção da exclusão de cobertura sem necessidade de revisão de provas (Súmula 7).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido; mantém-se o acórdão recorrido.