AREsp 2538247 - ACORDAO

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As instâncias ordinárias concluíram que estavam cumpridos os requisitos legais e regulamentares para o reajuste por mudança de faixa etária e que não houve abusividade ou aleatoriedade nos percentuais aplicados; admitir o pedido dos recorrentes exigiria o reexame de fatos e provas, hipótese vedada no recurso especial pela incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ, além de haver questões de prequestionamento alcançadas pela Súmula nº 211/STJ.

Parties
Agravante: CLÁUDIA MARIA COSTIN; Agravante: NABUCO FRANCISCO BARCELOS DA SILVA; Agravada: Sul América
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Reajuste De Mensalidade, Mudança De Faixa Etária, Abusividade, Súmulas 5 E 7/stj, Tema Repetitivo Nº 952/stj
Civil Processual Civil Plano De Saúde Reajuste De Mensalidade Mudança De Faixa Etária Abusividade Súmulas 5 E 7/stj Tema Repetitivo Nº 952/stj

Case Brief

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Parties

CLÁUDIA MARIA COSTIN

Agravante

NABUCO FRANCISCO BARCELOS DA SILVA

Agravante

Sul América

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Validade do reajuste de mensalidade por mudança de faixa etária
  2. 2 Incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Prequestionamento e aplicação da Súmula nº 211/STJ

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias concluíram que estavam cumpridos os requisitos legais e regulamentares para o reajuste por mudança de faixa etária e que não houve abusividade ou aleatoriedade nos percentuais aplicados; admitir o pedido dos recorrentes exigiria o reexame de fatos e provas, hipótese vedada no recurso especial pela incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ, além de haver questões de prequestionamento alcançadas pela Súmula nº 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Manter decisão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-lhe provimento