AREsp 1704098 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que reconhece a cobertura do tratamento multidisciplinar para TEA, inclusive pelo método ABA, sem limitação de sessões, e em razão da superveniência de normas da ANS (RN-ANS nº 539/2022 e RN-ANS nº 541/2022) que tornaram obrigatória tal cobertura; assim, não há omissão configuradora do art. 1.022, II, do CPC/2015, e o recurso encontra óbice na Súmula 83/STJ quando o acórdão está em sintonia com a jurisprudência consolidada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno negado provimento (unânime)
Legal Topics
Plano De Saúde, Transtorno Do Espectro Autista (tea), Método ABA, Rol Da ANS, Limitação De Sessões, Cobertura Obrigatória
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Direito Do Consumidor Plano De Saúde Transtorno Do Espectro Autista (tea) Método ABA Rol Da ANS +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão no acórdão estadual (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 Obrigatoriedade de custeio de tratamento multidisciplinar/ABA por plano de saúde
  3. 3 Natureza do rol da ANS (taxativo vs exemplificativo) e mitigação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que reconhece a cobertura do tratamento multidisciplinar para TEA, inclusive pelo método ABA, sem limitação de sessões, e em razão da superveniência de normas da ANS (RN-ANS nº 539/2022 e RN-ANS nº 541/2022) que tornaram obrigatória tal cobertura; assim, não há omissão configuradora do art. 1.022, II, do CPC/2015, e o recurso encontra óbice na Súmula 83/STJ quando o acórdão está em sintonia com a jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento (unânime)

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.