AREsp 2688544 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno por ausência do requisito do prequestionamento: o Tribunal de origem não enfrentou as teses federais nos termos postulados (arts. 489, §1º, II e III, e 537, §1º, do CPC); embargos de declaração foram rejeitados e não foi alegada perante o STJ violação do art. 1.022 do CPC para fins de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC), aplicando-se também a Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: GILLIANA FERNANDES DOS SANTOS MELLO; Recorrida: Sul América Companhia de Seguro de Saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Plano De Saúde, Astreintes, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Processual Civil Plano De Saúde Astreintes Prequestionamento Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

GILLIANA FERNANDES DOS SANTOS MELLO

Agravante

Sul América Companhia de Seguro de Saúde

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para cabimento de recurso especial
  2. 2 Violação do art. 489, §1º, II e III, do CPC (alegada)
  3. 3 Aplicação do art. 537, §1º, do CPC quanto à minoração de astreintes

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno por ausência do requisito do prequestionamento: o Tribunal de origem não enfrentou as teses federais nos termos postulados (arts. 489, §1º, II e III, e 537, §1º, do CPC); embargos de declaração foram rejeitados e não foi alegada perante o STJ violação do art. 1.022 do CPC para fins de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC), aplicando-se também a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.