AREsp 2524013 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a matéria relativa à atecnia do perito contábil não foi previamente apreciada pelo Tribunal de origem (impendindo o prequestionamento e incidindo Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF) e porque o acórdão recorrido adotou entendimento sobre o termo inicial dos juros de mora em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que fixa o vencimento do título como marco inicial, tornando o recurso especial inadmissível por coincidir com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática; Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Plano De Saúde, Ação Monitória, Perícia Contábil Atecnia, Prequestionamento, Juros De Mora Termo Inicial, Vencimento Do Título, Súmula 83/stj
Civil Processual Civil Plano De Saúde Ação Monitória Perícia Contábil Atecnia Prequestionamento Juros De Mora Termo Inicial Vencimento Do Título +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática; Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento quanto à alegação de afronta ao art. 465 do CPC/2015 (atecnia do perito contábil)
  2. 2 Termo inicial dos juros de mora em ação monitória (vencimento do título vs. citação)
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial quando o entendimento do tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a matéria relativa à atecnia do perito contábil não foi previamente apreciada pelo Tribunal de origem (impendindo o prequestionamento e incidindo Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF) e porque o acórdão recorrido adotou entendimento sobre o termo inicial dos juros de mora em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que fixa o vencimento do título como marco inicial, tornando o recurso especial inadmissível por coincidir com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015