AREsp 2629407 - DECISAO

Parties: Recorrente: Unimed Vitória; Recorrida: Rafaela
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 December 2024
Procedural Posture: Agravo Nos Próprios Autos / Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)
Legal Topics: Plano De Saúde, Reembolso De Despesas Médicas, Urgência E Emergência, Limitação À Tabela Da Operadora, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Súmulas/stj

Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Plano De Saúde Reembolso De Despesas Médicas Urgência E Emergência Limitação À Tabela Da Operadora Danos Morais +2 more

Case Brief

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Parties

Unimed Vitória

Recorrente

Rafaela

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

1 Cabimento de reembolso em caso de cirurgia em estabelecimento não credenciado
2 Requisitos para reembolso: urgência/emergência e inexistência de rede credenciada apta
3 Possibilidade de limitação do reembolso à tabela da operadora