REsp 2172016 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ assegura o custeio de medicamentos para tratamento de câncer independentemente da natureza do rol da ANS; não houve prequestionamento quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor à entidade de autogestão (incidência, por analogia, da Súmula 282/STF), e não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou caráter protelatório que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: FUNDACAO CESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Medicamento, Tratamento De Câncer, Rol Da ANS, Prequestionamento, Multa Art. 1.021, § 4º Do CPC
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Plano De Saúde Cobertura De Medicamento Tratamento De Câncer Rol Da ANS Prequestionamento +1 more

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Parties

FUNDACAO CESP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio do medicamento ABEMACICLIBE para tratamento de câncer
  2. 2 Relevância da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS para obrigação de cobertura
  3. 3 Prequestionamento para discussão sobre aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a entidade de autogestão

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ assegura o custeio de medicamentos para tratamento de câncer independentemente da natureza do rol da ANS; não houve prequestionamento quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor à entidade de autogestão (incidência, por analogia, da Súmula 282/STF), e não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou caráter protelatório que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno