AREsp 2686024 - DECISAO

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Conhecido o agravo e conhecida parcialmente a violação arguida no recurso especial, o Tribunal aplicou a Súmula 568/STJ para reconhecer a licitude da exclusão contratual quanto a medicamentos de uso domiciliar não contemplados nas exceções legais e, por essa razão, deu provimento ao recurso especial na parte conhecida, restabelecendo a sentença de primeira instância; a ausência de prequestionamento quanto a certos dispositivos indicados impediu seu exame, nos termos da Súmula 282/STF.

Parties
Autora: DENILCE DE OLIVEIRA; Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Exame De Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ Com Julgamento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. Restabelecida a sentença de fls. 356/364.
Legal Topics
Plano De Saúde, Medicamento De Uso Domiciliar, Rol Da ANS, Tutela De Urgência, Dano Moral, Prequestionamento, Súmula 568/stj
Civil Processual Civil Plano De Saúde Medicamento De Uso Domiciliar Rol Da ANS Tutela De Urgência Dano Moral Prequestionamento +1 more

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Parties

DENILCE DE OLIVEIRA

Autora

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Exame De Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ Com Julgamento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto a dispositivos indicados
  2. 2 cabimento de cobertura de medicamento de uso domiciliar não incluído no rol da ANS
  3. 3 aplicação da Súmula 568/STJ sobre exclusão de cobertura de medicamentos para uso domiciliar

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo e conhecida parcialmente a violação arguida no recurso especial, o Tribunal aplicou a Súmula 568/STJ para reconhecer a licitude da exclusão contratual quanto a medicamentos de uso domiciliar não contemplados nas exceções legais e, por essa razão, deu provimento ao recurso especial na parte conhecida, restabelecendo a sentença de primeira instância; a ausência de prequestionamento quanto a certos dispositivos indicados impediu seu exame, nos termos da Súmula 282/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. Restabelecida a sentença de fls. 356/364.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e dar provimento nesta extensão.