AREsp 2553296 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque, conforme a Súmula 735 do STF, via de regra não cabe recurso especial para reexaminar decisão que deferiu tutela de urgência; além disso, a análise dos requisitos da tutela envolveria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7 do STJ; no plano das obrigações do plano de saúde, a recusa de cobertura sob a alegação de doença preexistente é ilícita quando não houve exigência de exames médicos prévios à contratação ou demonstração cabal de má-fé, circunstância não comprovada nos autos (Súmula 609 STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Tutela De Urgência, Doença Preexistente, Fraude Na Declaração De Saúde, Súmulas 609 STJ E 735 STF, Reexame De Matéria Fática (súmula 7 Stj)
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Plano De Saúde Tutela De Urgência Doença Preexistente Fraude Na Declaração De Saúde Súmulas 609 STJ E 735 STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial para reexaminar decisão que deferiu tutela de urgência (Súmula 735 STF)
  2. 2 Ilicitude da recusa de cobertura por doença preexistente na ausência de exigência de exames médicos prévios ou de demonstração de má-fé (Súmula 609 STJ)
  3. 3 Alegação de omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque, conforme a Súmula 735 do STF, via de regra não cabe recurso especial para reexaminar decisão que deferiu tutela de urgência; além disso, a análise dos requisitos da tutela envolveria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7 do STJ; no plano das obrigações do plano de saúde, a recusa de cobertura sob a alegação de doença preexistente é ilícita quando não houve exigência de exames médicos prévios à contratação ou demonstração cabal de má-fé, circunstância não comprovada nos autos (Súmula 609 STJ).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Negou provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.