AREsp 2502966 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante deixou de impugnar todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, especialmente a inaplicabilidade da cláusula de carência em casos de urgência/emergência (incidência das Súmulas 283 e 284/STF por analogia), e porque a modificação do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a jurisprudência do STJ reconhece dano moral pela recusa indevida de cobertura em situações de urgência/emergência.

Parties
Agravada/autor: NIEDJA MELO RAPOSO; Agravante/recorrente: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Terceira Turma (agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Cláusula De Carência, Urgência E Emergência, Súmulas/stf E STJ, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Cível Processual Civil Plano De Saúde Obrigação De Fazer Danos Morais Cláusula De Carência Urgência E Emergência Súmulas/stf E STJ +1 more

Case Brief

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Parties

NIEDJA MELO RAPOSO

Agravada/autor

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Terceira Turma (agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Inaplicabilidade da cláusula de carência em casos de urgência ou emergência
  2. 2 Caracterização de dano moral por recusa indevida de cobertura em situação de urgência/emergência
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF por não impugnação de fundamentos autônomos e suficientes

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante deixou de impugnar todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, especialmente a inaplicabilidade da cláusula de carência em casos de urgência/emergência (incidência das Súmulas 283 e 284/STF por analogia), e porque a modificação do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a jurisprudência do STJ reconhece dano moral pela recusa indevida de cobertura em situações de urgência/emergência.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que determinou a realização do tratamento e condenou a requerida ao pagamento de indenização por danos morais