REsp 2184839 - DECISAO

REsp 2184839 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque não houve omissão a ser sanada; o acórdão do TJSP fundamentou-se em elementos fático-probatórios que demonstraram a excepcionalidade da cobertura do medicamento, aplicando as teses da Segunda Seção sobre a taxatividade do rol da ANS e suas exceções, sendo vedado ao STJ reexaminar provas nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer) / Decisão: Recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e negado provimento.
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Obrigação De Fazer
Civil Processual Civil Plano De Saúde Negativa De Cobertura Rol Da ANS Obrigação De Fazer

Case Brief

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Parties

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer) / Decisão: Recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à exclusão do dever de fornecimento de medicamentos de uso domiciliar (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Taxatividade do rol de procedimentos da ANS e hipóteses excepcionais de cobertura extra-rol
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática e probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque não houve omissão a ser sanada; o acórdão do TJSP fundamentou-se em elementos fático-probatórios que demonstraram a excepcionalidade da cobertura do medicamento, aplicando as teses da Segunda Seção sobre a taxatividade do rol da ANS e suas exceções, sendo vedado ao STJ reexaminar provas nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e negado provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.