AREsp 2738965 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a linha argumentativa da agravante não demonstrou a inadequação dos fundamentos do acórdão agravado; a jurisprudência do STJ entende que o rol da ANS não é decisivo para a cobertura de medicamentos/exames para tratamento de câncer, e a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não se impõe automaticamente em votação unânime.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravointerno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Tratamento De Câncer, Rol Da ANS, Multa Art. 1.021, § 4º Do CPC
Civil Processual Civil Saúde Suplementar Plano De Saúde Obrigação De Fazer Tratamento De Câncer Rol Da ANS Multa Art. 1.021, § 4º Do CPC

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Agravante

Procedural Posture

Agravointerno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Dever de cobertura de exames e medicamentos para tratamento de câncer independentemente da natureza do rol da ANS
  2. 2 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC
  3. 3 Possibilidade de revisão contratual e limites da liberdade contratual

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a linha argumentativa da agravante não demonstrou a inadequação dos fundamentos do acórdão agravado; a jurisprudência do STJ entende que o rol da ANS não é decisivo para a cobertura de medicamentos/exames para tratamento de câncer, e a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não se impõe automaticamente em votação unânime.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão agravada em seus próprios termos