AREsp 2686040 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; a impugnação não alcançou o fundamento relativo à perda do objeto, atraindo a incidência da Súmula 283 do STF por analogia; quanto à existência de dano moral e ao valor da indenização, o Tribunal de origem fundamentou-se em elementos fáticos cuja revisão é vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, não se conheceu do recurso especial e manteve-se o quantum de R$ 10.000,00 e os honorários no máximo legal.

Parties
Agravante: UNIMED UBERABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Dano Moral, Obrigação De Fazer, Perda Do Objeto, Quantum Indenizatório, Súmulas Do Stj/stf
Civil Processual Civil Plano De Saúde Dano Moral Obrigação De Fazer Perda Do Objeto Quantum Indenizatório Súmulas Do Stj/stf

Case Brief

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Parties

UNIMED UBERABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 283 do STF por fundamento não impugnado
  2. 2 caracterização de dano moral em razão de negativa indevida de cobertura de plano de saúde
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula nº 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; a impugnação não alcançou o fundamento relativo à perda do objeto, atraindo a incidência da Súmula 283 do STF por analogia; quanto à existência de dano moral e ao valor da indenização, o Tribunal de origem fundamentou-se em elementos fáticos cuja revisão é vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, não se conheceu do recurso especial e manteve-se o quantum de R$ 10.000,00 e os honorários no máximo legal.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Honorários sucumbenciais mantidos no máximo patamar legal, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.