REsp 2181704 - DECISAO

REsp 2181704 - DECISAO

Ante a jurisprudência consolidada do STJ de que o rol da ANS não impede a cobertura de medicamentos destinados ao tratamento de câncer e considerando que a autorização excepcional de importação pela ANVISA demonstra segurança suficiente do fármaco, a negativa de cobertura mostrou-se injustificada; assim, mantido o acórdão de origem e negado provimento ao recurso especial, com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568 do STJ.

Parties
Recorrente: UNIMED SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (nega Se Provimento)
Outcome
nega-se provimento ao recurso especial
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Medicamento Oncológico, Rol Da ANS, Importação Excepcional ANVISA, Uso Off Label, Honorários Sucumbenciais
Direito Da Saúde Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Plano De Saúde Cobertura De Medicamento Oncológico Rol Da ANS Importação Excepcional ANVISA +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIMED SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (nega Se Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da negativa de cobertura de medicamento (Thiotepa) prescrito para tratamento de câncer
  2. 2 Efeito do rol da ANS sobre medicamentos oncológicos
  3. 3 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento importado com autorização excepcional da ANVISA

Ratio Decidendi

Ante a jurisprudência consolidada do STJ de que o rol da ANS não impede a cobertura de medicamentos destinados ao tratamento de câncer e considerando que a autorização excepcional de importação pela ANVISA demonstra segurança suficiente do fármaco, a negativa de cobertura mostrou-se injustificada; assim, mantido o acórdão de origem e negado provimento ao recurso especial, com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

nega-se provimento ao recurso especial

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais.