AREsp 2647394 - DECISAO

AREsp 2647394 - DECISAO

Por estar a questão debatida no recurso especial afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema Repetitivo nº 1.295/STJ), verifica-se identidade de questão de direito, razão pela qual os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer sobrestados até o julgamento do mérito dos recursos especiais representativos da controvérsia, nos termos dos arts. 1.037, inciso II, do CPC/2015 e art. 256-L, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão (reconsideração)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até julgamento do mérito dos recursos especiais vinculados ao Tema nº 1.295/STJ.
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Terapia Multidisciplinar, Recursos Repetitivos, Afetação E Sobrestamento, Devolução Ao Tribunal De Origem
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Constitucional (controle De Decisões Repetitivas) Plano De Saúde Cobertura De Terapia Multidisciplinar Recursos Repetitivos Afetação E Sobrestamento Devolução Ao Tribunal De Origem

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o plano de saúde limitar ou recusar a cobertura de terapia multidisciplinar prescrita ao paciente com transtorno global do desenvolvimento

Ratio Decidendi

Por estar a questão debatida no recurso especial afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema Repetitivo nº 1.295/STJ), verifica-se identidade de questão de direito, razão pela qual os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer sobrestados até o julgamento do mérito dos recursos especiais representativos da controvérsia, nos termos dos arts. 1.037, inciso II, do CPC/2015 e art. 256-L, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até julgamento do mérito dos recursos especiais vinculados ao Tema nº 1.295/STJ.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Determino que os autos permaneçam sobrestados até o julgamento do mérito dos recursos especiais representativos da controvérsia vinculados ao Tema nº 1.295/STJ