AREsp 2651891 - DECISAO

AREsp 2651891 - DECISAO

Por se tratar de questão afetada ao Tema n. 1.295, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do recurso especial no STJ, para que o Tribunal local proceda ao juízo de retratação/conformação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ; portanto, agravo interno provido para determinar a baixa e restituição dos autos.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Determinação De Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Em Razão De Afetação Ao Tema N. 1.295
Outcome
Agravo interno provido para determinar a restituição dos autos ao Tribunal de origem e a baixa na Corte Superior, com sobrestamento até o julgamento definitivo do Tema n. 1.295.
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Tratamento Multidisciplinar, Recusa De Cobertura, Recursos Repetitivos (tema 1.295), Súmulas (stj E Stf)
Processual Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Cobertura De Tratamento Multidisciplinar Recusa De Cobertura Recursos Repetitivos (tema 1.295) Súmulas (stj E Stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Determinação De Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Em Razão De Afetação Ao Tema N. 1.295

Legal Issues

  1. 1 Suspensão e devolução dos autos por afetação ao Tema n. 1.295 do STJ
  2. 2 Obrigação de cobertura pelo plano de saúde de tratamento multidisciplinar (método ABA, equoterapia)
  3. 3 Caráter do rol da ANS (taxatividade/vinculação)

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão afetada ao Tema n. 1.295, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do recurso especial no STJ, para que o Tribunal local proceda ao juízo de retratação/conformação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ; portanto, agravo interno provido para determinar a baixa e restituição dos autos.

Court Disposition

Agravo interno provido para determinar a restituição dos autos ao Tribunal de origem e a baixa na Corte Superior, com sobrestamento até o julgamento definitivo do Tema n. 1.295.

Orders

  • Determinar a restituição dos autos ao Tribunal de Justiça de origem
  • Determinar a baixa dos autos nesta Corte Superior e o sobrestamento até publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.295