AREsp 2711677 - DECISAO

AREsp 2711677 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão para conhecer do agravo interno, mas não conhecer do recurso especial porque este impugna decisão antecipatória de tutela; a reavaliação dos requisitos da tutela e do conjunto fático-probatório demandaria reexame de provas e fatos, vedado em recurso especial conforme Súmula nº 735 do STF e Súmula nº 7 do STJ.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S. A. (NOTRE DAME)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Conhecimento Do Agravo Interno; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Plano De Saúde, Tutela De Urgência, Recursos Especial E Agravo Interno, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Civil Processual Civil Plano De Saúde Tutela De Urgência Recursos Especial E Agravo Interno Súmulas Constitucionais E Do STJ

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S. A. (NOTRE DAME)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Conhecimento Do Agravo Interno; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula nº 735 do STF em recurso especial que impugna decisão de tutela de urgência
  2. 2 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pelo recurso especial (Súmula nº 7 do STJ)
  3. 3 incidência da Súmula nº 282 do STF

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão para conhecer do agravo interno, mas não conhecer do recurso especial porque este impugna decisão antecipatória de tutela; a reavaliação dos requisitos da tutela e do conjunto fático-probatório demandaria reexame de provas e fatos, vedado em recurso especial conforme Súmula nº 735 do STF e Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno e reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo interno