AREsp 2817246 - DECISAO

AREsp 2817246 - DECISAO

Conhece-se do Agravo mas não se conhece do Recurso Especial por ausência do requisito do prequestionamento, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para prequestioná-la, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Rol De Procedimentos Da ANS, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Cumprimento De Sentença Prequestionamento Rol De Procedimentos Da ANS Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento para conhecimento de Recurso Especial (Súmulas 282 e 356/STF)
  2. 2 Cobertura de procedimento/exame por plano de saúde e rol da ANS
  3. 3 Matéria supostamente estranha ao cumprimento de sentença e acobertada pela coisa julgada da ação de conhecimento

Ratio Decidendi

Conhece-se do Agravo mas não se conhece do Recurso Especial por ausência do requisito do prequestionamento, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para prequestioná-la, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.