AREsp 2627029 - DECISAO

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O agravo não conheceu porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a indicação de que alegação de ofensa a dispositivos constitucionais não sustenta recurso especial, aplicando-se por analogia o art. 544, §4º, I, do CPC/1973, o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; declarou-se, assim, o não conhecimento do agravo e majorou-se os honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura Parcial Temporária, Carência, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Plano De Saúde Cobertura Parcial Temporária Carência Recurso Especial Admissibilidade De Recurso +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo nos próprios autos diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ quanto à insuficiência de alegação de ofensa a dispositivos constitucionais para embasar recurso especial
  3. 3 Possível incidência de cobertura parcial temporária e exceções por emergência médica (questão de mérito analisada no acórdão de origem)

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a indicação de que alegação de ofensa a dispositivos constitucionais não sustenta recurso especial, aplicando-se por analogia o art. 544, §4º, I, do CPC/1973, o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; declarou-se, assim, o não conhecimento do agravo e majorou-se os honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.