AREsp 2600184 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por entender o Tribunal que a negativa de cobertura do medicamento Ibrutinibe foi abusiva: havia prescrição médica e indicação científica (bula) e relatórios favoráveis juntados; não houve cerceamento de defesa, pois a prova documental era suficiente e a consulta ao NAT-Jus era meramente consultiva; a jurisprudência do STJ autoriza a cobertura de medicamentos oncológicos orais independentemente da natureza do rol da ANS, admitindo a excepcionalidade quando há indicação em bula ou aprovação por FDA; assim manteve-se a condenação da operadora e majoraram-se honorários conforme art.85, §11 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Negativa De Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Agravo desprovido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Medicamento, Medicamento Oncológico, Rol Da ANS, Negativa De Cobertura, Ibrutinibe, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Regulação Da Saúde Suplementar Plano De Saúde Cobertura De Medicamento Medicamento Oncológico Rol Da ANS +3 more

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Negativa De Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa por indeferimento de prova
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento oncológico prescrito pelo médico assistente
  3. 3 Natureza taxativa do Rol da ANS em relação a medicamentos oncológicos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender o Tribunal que a negativa de cobertura do medicamento Ibrutinibe foi abusiva: havia prescrição médica e indicação científica (bula) e relatórios favoráveis juntados; não houve cerceamento de defesa, pois a prova documental era suficiente e a consulta ao NAT-Jus era meramente consultiva; a jurisprudência do STJ autoriza a cobertura de medicamentos oncológicos orais independentemente da natureza do rol da ANS, admitindo a excepcionalidade quando há indicação em bula ou aprovação por FDA; assim manteve-se a condenação da operadora e majoraram-se honorários conforme art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo desprovido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorou-se em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.