AREsp 2713938 - DECISAO

AREsp 2713938 - DECISAO

O Tribunal, alinhando-se à jurisprudência consolidada do STJ, concluiu que não há obrigação legal geral de os planos de saúde custearem medicamentos de uso domiciliar (como Emgality/Galcanezumabe), salvo as exceções legalmente previstas (antineoplásicos orais, medicação assistida/home care e medicamentos incluídos no rol da ANS para esse fim); por isso, reformou o julgado recorrido, conheceu do recurso especial e julgou improcedente a demanda da agravada, com inversão dos ônus da sucumbência.

Parties
Agravante: UNIMED PALMAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; julga-se improcedente a demanda proposta pela agravada; invertem-se os ônus da sucumbência, observado eventual deferimento de gratuidade de justiça.
Legal Topics
Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Medicação De Uso Domiciliar, Obrigatoriedade De Cobertura, Gratuidade De Justiça
Civil Processual Civil Direito À Saúde Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento Medicação De Uso Domiciliar Obrigatoriedade De Cobertura Gratuidade De Justiça

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Parties

UNIMED PALMAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura do medicamento Emgality (Galcanezumabe) por plano de saúde
  2. 2 Interpretação do art. 10, inciso VI, da Lei n. 9.656/1998 quanto à exclusão de medicamentos de uso domiciliar
  3. 3 Incidência do rol da ANS e exceções (antineoplásicos orais, medicação assistida/home care)

Ratio Decidendi

O Tribunal, alinhando-se à jurisprudência consolidada do STJ, concluiu que não há obrigação legal geral de os planos de saúde custearem medicamentos de uso domiciliar (como Emgality/Galcanezumabe), salvo as exceções legalmente previstas (antineoplásicos orais, medicação assistida/home care e medicamentos incluídos no rol da ANS para esse fim); por isso, reformou o julgado recorrido, conheceu do recurso especial e julgou improcedente a demanda da agravada, com inversão dos ônus da sucumbência.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; julga-se improcedente a demanda proposta pela agravada; invertem-se os ônus da sucumbência, observado eventual deferimento de gratuidade de justiça.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto pela UNIMED PALMAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial