AREsp 2807990 - DECISAO

AREsp 2807990 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e manteve-se a não admissão do recurso especial porque a matéria demandaria o reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ); os documentos juntados demonstraram a entrega das notificações no endereço informado e a inexistência de purgação da mora no prazo indicado, autorizando a rescisão do contrato nos termos do art. 13, § único, inciso II, da Lei nº 9.656/98 e da Súmula 94/STJ; por fim, majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: JULIANA CRISTINA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Para Revisão De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Rescisão Unilateral Por Inadimplência, Notificação Prévia Para Purgação Da Mora, Aplicação Da Lei Nº 9.656/98, Súmula 94/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Da Saúde Processo Civil Plano De Saúde Rescisão Unilateral Por Inadimplência Notificação Prévia Para Purgação Da Mora Aplicação Da Lei Nº 9.656/98 Súmula 94/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JULIANA CRISTINA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Para Revisão De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da rescisão unilateral do contrato de plano de saúde por inadimplência
  2. 2 Validade e entrega da notificação prévia para purgar a mora
  3. 3 Prazo para purgar a mora previsto na notificação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se a não admissão do recurso especial porque a matéria demandaria o reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ); os documentos juntados demonstraram a entrega das notificações no endereço informado e a inexistência de purgação da mora no prazo indicado, autorizando a rescisão do contrato nos termos do art. 13, § único, inciso II, da Lei nº 9.656/98 e da Súmula 94/STJ; por fim, majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se