AREsp 2613462 - ACORDAO

AREsp 2613462 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por manter que não houve apresentação de novos elementos capazes de alterar a decisão de relatoria; na origem o exame foi considerado previsto no rol da ANS, indicado por médico especialista e recomendado por órgão técnico (NATJUS), aplicando-se a tese da taxatividade mitigada e a RN 539/2022, em consonância com a jurisprudência do STJ, de modo que não houve violação do art. 10, § 4º, da Lei 9.656/1998 que justificasse reforma da decisão.

Parties
Agravante: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Plano De Saúde, Rol Da ANS, Taxatividade Mitigada, Cobertura Obrigatória, Exame Genético, Transtornos Globais Do Desenvolvimento, Prescrição Médica
Civil Processual Civil Plano De Saúde Rol Da ANS Taxatividade Mitigada Cobertura Obrigatória Exame Genético Transtornos Globais Do Desenvolvimento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio do exame genético denominado 'exoma completo' pelo plano de saúde
  2. 2 Natureza taxativa ou mitigada do Rol de Procedimentos da ANS
  3. 3 Aplicabilidade da Resolução Normativa n. 539/2022 para Transtornos Globais do Desenvolvimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por manter que não houve apresentação de novos elementos capazes de alterar a decisão de relatoria; na origem o exame foi considerado previsto no rol da ANS, indicado por médico especialista e recomendado por órgão técnico (NATJUS), aplicando-se a tese da taxatividade mitigada e a RN 539/2022, em consonância com a jurisprudência do STJ, de modo que não houve violação do art. 10, § 4º, da Lei 9.656/1998 que justificasse reforma da decisão.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão de relatoria que conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.