AREsp 2595426 - DECISAO
Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ, corretamente concluiu que a recusa da operadora em custear a órtese craniana foi indevida; o rol da ANS serve como referência mínima e não impede a cobertura de procedimento ou item indicado para garantir o resultado do tratamento.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Contra O Juízo De Admissibilidade Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (negativa De Seguimento Ao Recurso Especial)
- Outcome
- Agravo negado provimento
- Legal Topics
- Plano De Saúde, Cobertura De Órtese Craniana, Rol De Procedimentos Da ANS, Obrigação De Fazer, Responsabilidade Civil Objetiva
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Contra O Juízo De Admissibilidade Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (negativa De Seguimento Ao Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de cobertura de órtese craniana por plano de saúde
- 2 Caracter da lista da ANS (referência básica ou rol taxativo)
- 3 Aplicação de jurisprudência do STJ sobre cobertura assistencial
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ, corretamente concluiu que a recusa da operadora em custear a órtese craniana foi indevida; o rol da ANS serve como referência mínima e não impede a cobertura de procedimento ou item indicado para garantir o resultado do tratamento.
Court Disposition
Agravo negado provimento
Orders
- Nego provimento ao agravo
- Intimem-se
Full Case Text
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