AREsp 2697123 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem, com base em elementos fáticos e critérios técnicos, concluiu pela existência de necessidade excepcional de cobertura do sistema de infusão contínua de insulina, e tal conclusão envolve avaliação probatória que não pode ser reexaminada em recurso especial nos termos da Súmula nº 7 do STJ, de modo que a decisão agravada foi mantida.

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI (CASSI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Tratamento Não Previsto No Rol Da ANS, Rol Da ANS, Obrigação De Fazer, Súmula Nº 7 Do STJ, Lei 9.656/1998, Lei 14.454/2022
Civil Processual Civil Plano De Saúde Cobertura De Tratamento Não Previsto No Rol Da ANS Rol Da ANS Obrigação De Fazer Súmula Nº 7 Do STJ Lei 9.656/1998 +1 more

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI (CASSI)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de sistema de infusão contínua de insulina (bomba de insulina)
  2. 2 Aplicabilidade e relativização do rol da ANS em hipóteses excepcionais
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula nº 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem, com base em elementos fáticos e critérios técnicos, concluiu pela existência de necessidade excepcional de cobertura do sistema de infusão contínua de insulina, e tal conclusão envolve avaliação probatória que não pode ser reexaminada em recurso especial nos termos da Súmula nº 7 do STJ, de modo que a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada nos seus próprios termos