AREsp 2692582 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os recorrentes não demonstraram inadequação dos fundamentos do acórdão estadual, cuja conclusão de ausência de danos morais exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; além disso, a negativa de cobertura isolada não comprovou dano moral na hipótese em exame.

Parties
Agravante: CLAUDIA SABANI; Agravante: MOYSES SABANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Danos Morais, Obrigação De Fazer, Reexame De Provas (súmula Nº 7)
Civil Processual Civil Plano De Saúde Danos Morais Obrigação De Fazer Reexame De Provas (súmula Nº 7)

Case Brief

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Parties

CLAUDIA SABANI

Agravante

MOYSES SABANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC ao recurso
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Caracterização de danos morais em caso de negativa de cobertura de plano de saúde

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os recorrentes não demonstraram inadequação dos fundamentos do acórdão estadual, cuja conclusão de ausência de danos morais exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; além disso, a negativa de cobertura isolada não comprovou dano moral na hipótese em exame.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida em seus próprios termos.