AREsp 2575599 - DECISAO

AREsp 2575599 - DECISAO

Havendo afetação da questão ao rito dos recursos repetitivos (REsp 2.153.672/SP), impõe-se o sobrestamento dos processos sobre a matéria e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se promova o juízo de adequação diante do acórdão paradigmático, preservada a possibilidade de concessão de tutelas provisórias quando presentes os requisitos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Reconsiderada; Julgamento Do Recurso Especial Afetado; Determinação De Devolução Ao Tribunal Estadual E Suspensão Do Feito
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; devolução do processo ao Tribunal estadual e sobrestamento até publicação do acórdão representativo da controvérsia
Legal Topics
Plano De Saúde, Terapia Multidisciplinar, Transtornos Globais Do Desenvolvimento (tgd), Transtorno Do Espectro Autista (tea), Recursos Repetitivos, Sobrestamento/suspensão De Processos, Tutela Provisória
Direito Do Consumidor Direito À Saúde Processual Civil Plano De Saúde Terapia Multidisciplinar Transtornos Globais Do Desenvolvimento (tgd) Transtorno Do Espectro Autista (tea) Recursos Repetitivos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Reconsiderada; Julgamento Do Recurso Especial Afetado; Determinação De Devolução Ao Tribunal Estadual E Suspensão Do Feito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o plano de saúde limitar ou recusar a cobertura de terapia multidisciplinar prescrita a paciente com transtorno global do desenvolvimento
  2. 2 Afetação da questão ao rito dos recursos repetitivos e consequente suspensão/retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de adequação

Ratio Decidendi

Havendo afetação da questão ao rito dos recursos repetitivos (REsp 2.153.672/SP), impõe-se o sobrestamento dos processos sobre a matéria e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se promova o juízo de adequação diante do acórdão paradigmático, preservada a possibilidade de concessão de tutelas provisórias quando presentes os requisitos.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; devolução do processo ao Tribunal estadual e sobrestamento até publicação do acórdão representativo da controvérsia

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada
  • Determino a devolução do processo ao Tribunal estadual, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ