AREsp 2701466 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação (obrigação de cobertura do TAVI e indenização por danos morais) em convicção formada sobre o conjunto probatório, evidenciando situação excepcional que autorizou cobertura fora do rol da ANS; qualquer alteração demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado ao STJ pela Súmula n. 7, razão pela qual a decisão agravada foi mantida.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CESP (CESP); Agravada: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravointerno não provido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Procedimento Extra Rol, Rol Da ANS, TAVI (implante Transcateter De Prótese Valvar Aórtica), Danos Morais, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Provas
Civil Processo Civil Direito Da Saúde Saúde Suplementar Plano De Saúde Cobertura De Procedimento Extra Rol Rol Da ANS TAVI (implante Transcateter De Prótese Valvar Aórtica) +3 more

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Parties

FUNDAÇÃO CESP (CESP)

Agravante

Autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de cobertura de procedimento não constante do rol da ANS em situação excepcional
  2. 2 Caracterização de recusa indevida de cobertura por operadora de plano de saúde
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas pelo STJ em face da Súmula n. 7

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação (obrigação de cobertura do TAVI e indenização por danos morais) em convicção formada sobre o conjunto probatório, evidenciando situação excepcional que autorizou cobertura fora do rol da ANS; qualquer alteração demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado ao STJ pela Súmula n. 7, razão pela qual a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

Agravointerno não provido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada