EAREsp 2706097 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu pela injusta negativa de cobertura e pelo atendimento dos requisitos excepcionais para afastar a taxatividade do rol da ANS; a alteração demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, não havendo elementos aptos a infirmar o julgado.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Terceira Turma, 11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão mantida.
Legal Topics
Plano De Saúde, Rol Da ANS, Obrigação De Fazer, Cobertura De Tratamento Extra Rol, Súmula N. 7 Do STJ, Recusa Indevida, Danos Morais, Uso Off Label
Civil Processual Civil Plano De Saúde Rol Da ANS Obrigação De Fazer Cobertura De Tratamento Extra Rol Súmula N. 7 Do STJ Recusa Indevida +2 more

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Terceira Turma, 11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  2. 2 Taxatividade do rol da ANS e hipóteses excepcionais de cobertura
  3. 3 Dever de cobertura de tratamento não constante do rol quando preenchidos requisitos técnicos

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu pela injusta negativa de cobertura e pelo atendimento dos requisitos excepcionais para afastar a taxatividade do rol da ANS; a alteração demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, não havendo elementos aptos a infirmar o julgado.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão mantida.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
  • Decisão mantida.