AREsp 2719934 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não trouxe elementos aptos a infirmar a decisão agravada, e a jurisprudência do STJ, com fundamento no art. 12, VI, da Lei 9.656/1998, limita o reembolso às tabelas contratuais em hipóteses excepcionais, razão pela qual a decisão de primeira instância foi mantida.

Parties
Agravante: AMANDA ALVARES DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Negando Provimento (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Plano De Saúde, Reembolso De Despesas Médicas, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Rede Credenciada, Tabela Contratual
Civil Processual Civil Plano De Saúde Reembolso De Despesas Médicas Obrigação De Fazer Danos Morais Rede Credenciada Tabela Contratual

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Parties

AMANDA ALVARES DE MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Negando Provimento (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Limitação do reembolso de despesas médicas realizadas fora da rede credenciada
  2. 2 Aplicação do art. 12, VI, da Lei n. 9.656/1998
  3. 3 Possibilidade de reembolso integral em caso de inadimplemento contratual ou recusa injustificada pela operadora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não trouxe elementos aptos a infirmar a decisão agravada, e a jurisprudência do STJ, com fundamento no art. 12, VI, da Lei 9.656/1998, limita o reembolso às tabelas contratuais em hipóteses excepcionais, razão pela qual a decisão de primeira instância foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada