AREsp 2605711 - ACORDAO

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Tendo em vista que a jurisprudência consolidada do STJ reputa abusiva a cláusula que veda o home care e que o acórdão estadual está em consonância com esse entendimento, aplica-se a Súmula n. 568 do STJ e o agravo interno deve ser negado provimento, mantendo-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE (GEAP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Plano De Saúde, Home Care, Cobertura De Tratamento Domiciliar, Cláusula Contratual Abusiva, Súmula 568 Do STJ
Civil Processual Civil Plano De Saúde Home Care Cobertura De Tratamento Domiciliar Cláusula Contratual Abusiva Súmula 568 Do STJ

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE (GEAP)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade de cláusula que veda internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar
  2. 2 Dever de cobertura de tratamento domiciliar por plano de saúde
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 568 do STJ

Ratio Decidendi

Tendo em vista que a jurisprudência consolidada do STJ reputa abusiva a cláusula que veda o home care e que o acórdão estadual está em consonância com esse entendimento, aplica-se a Súmula n. 568 do STJ e o agravo interno deve ser negado provimento, mantendo-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão agravada em seus próprios termos.