AREsp 2654223 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque as razões apresentadas não demonstraram a inadequação dos fundamentos da decisão agravada e porque a reavaliação da aptidão das lentes oferecidas pelo plano demandaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula nº 7 do STJ.

Parties
Agravante: MARIA DE JESUS DOS SANTOS (MARIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (11/02/2025 a 17/02/2025) Julgamento Colegiado, Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Cirurgia De Facoemulsificação, Súmula Nº 7/stj, Reexame De Provas
Civil Processual Civil Plano De Saúde Obrigação De Fazer Danos Morais Cirurgia De Facoemulsificação Súmula Nº 7/stj Reexame De Provas

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Parties

MARIA DE JESUS DOS SANTOS (MARIA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (11/02/2025 a 17/02/2025) Julgamento Colegiado, Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7 do STJ quanto à pretensão de reexame de provas
  2. 2 Aptidão das lentes fornecidas pelo plano de saúde para o êxito do procedimento cirúrgico
  3. 3 Ônus da prova relativo ao afastamento da cobertura pelo plano de saúde

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque as razões apresentadas não demonstraram a inadequação dos fundamentos da decisão agravada e porque a reavaliação da aptidão das lentes oferecidas pelo plano demandaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada