REsp 1949140 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ exige prova de efetivo prejuízo (agravamento da dor, abalo psicológico ou prejuízos à saúde) para reconhecer dano moral decorrente de recusa de cobertura de plano de saúde; o Tribunal de origem adotou a teoria do dano in re ipsa sem examinar tais circunstâncias e tal conclusão é dissociada da orientação consolidada desta Corte.

Parties
Agravante: ANTONIO HERCULANO DA SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025) Julgamento De Agravo Interno; Decisão Final: Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Plano De Saúde, Tratamento Domiciliar (home Care), Recusa De Cobertura, Danos Morais, Dano Moral in Re Ipsa
Civil Plano De Saúde Tratamento Domiciliar (home Care) Recusa De Cobertura Danos Morais Dano Moral in Re Ipsa

Case Brief

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Parties

ANTONIO HERCULANO DA SILVA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025) Julgamento De Agravo Interno; Decisão Final: Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral in re ipsa em caso de recusa de cobertura por operadora de plano de saúde
  2. 2 Requisitos para condenação por dano moral na hipótese de negativa de cobertura: necessidade de comprovação de agravamento da dor, abalo psicológico ou prejuízos à saúde
  3. 3 Aplicação da Súmula 07 do STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ exige prova de efetivo prejuízo (agravamento da dor, abalo psicológico ou prejuízos à saúde) para reconhecer dano moral decorrente de recusa de cobertura de plano de saúde; o Tribunal de origem adotou a teoria do dano in re ipsa sem examinar tais circunstâncias e tal conclusão é dissociada da orientação consolidada desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que, no âmbito do recurso especial, excluiu a condenação ao pagamento de indenização por danos morais