AREsp 2705452 - ACORDAO

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Não há elementos capazes de infirmar as conclusões da decisão agravada: o Tribunal de origem concluiu que o tratamento era de emergência, tornando ilícita a negativa de cobertura fundada em prazo de carência, e a tentativa de rever a configuração ou o quantum dos danos morais esbarraria na vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ). Assim, mantém-se a decisão recorrida e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Plano De Saúde, Carência, Emergência/urgência, Dano Moral, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 302/stj, Rol De Procedimentos Da ANS
Civil Processual Civil Plano De Saúde Carência Emergência/urgência Dano Moral Súmula 568/stj Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da cláusula de carência em casos de emergência/urgência
  2. 2 Dever de cobertura do plano de saúde em situação de emergência
  3. 3 Configuração de dano moral pela recusa de cobertura de atendimento emergencial

Ratio Decidendi

Não há elementos capazes de infirmar as conclusões da decisão agravada: o Tribunal de origem concluiu que o tratamento era de emergência, tornando ilícita a negativa de cobertura fundada em prazo de carência, e a tentativa de rever a configuração ou o quantum dos danos morais esbarraria na vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ). Assim, mantém-se a decisão recorrida e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada nos seus próprios termos