REsp 2171498 - ACORDAO

REsp 2171498 - ACORDAO

O medicamento Enoxaparina Sódica 40mg não se enquadra nas hipóteses de cobertura obrigatória nem nas exceções reconhecidas pela jurisprudência (antineoplásicos orais, medicação assistida ou inclusão no rol da ANS); diante da jurisprudência consolidada do STJ que admite a exclusão contratual de medicamentos de uso domiciliar fora dessas exceções, a recusa da operadora é legítima, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Thayna Lalesca da Silva; Recorrente: Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento De Uso Domiciliar, Exclusão Contratual, Rol Da ANS, Complicação Gestacional
Direito Civil Processual Civil Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento De Uso Domiciliar Exclusão Contratual Rol Da ANS Complicação Gestacional

Case Brief

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Parties

Thayna Lalesca da Silva

Agravante

Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o plano de saúde está obrigado a fornecer medicamento de uso domiciliar não incluído nas hipóteses de cobertura obrigatória
  2. 2 Se a decisão agravada está em conformidade com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

O medicamento Enoxaparina Sódica 40mg não se enquadra nas hipóteses de cobertura obrigatória nem nas exceções reconhecidas pela jurisprudência (antineoplásicos orais, medicação assistida ou inclusão no rol da ANS); diante da jurisprudência consolidada do STJ que admite a exclusão contratual de medicamentos de uso domiciliar fora dessas exceções, a recusa da operadora é legítima, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada