REsp 2172013 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a argumentação não demonstrou inadequação dos fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a jurisprudência do STJ que impõe às operadoras o custeio de órteses quando estas substituem cirurgia com eficácia equivalente, e incidindo a Súmula 568/STJ sobre a impossibilidade de alterar o julgado por agravo interno.

Parties
Agravante: UNIMED REGIONAL DA BAIXA MOGIANA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Tratamento, Órtese Craniana, Obrigação De Custeio, Súmula 568/stj, Jurisprudência
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Parties

UNIMED REGIONAL DA BAIXA MOGIANA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de plano de saúde custear órtese craniana
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 568 do STJ
  3. 3 Equivalência terapêutica entre órtese e procedimento cirúrgico invasivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a argumentação não demonstrou inadequação dos fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a jurisprudência do STJ que impõe às operadoras o custeio de órteses quando estas substituem cirurgia com eficácia equivalente, e incidindo a Súmula 568/STJ sobre a impossibilidade de alterar o julgado por agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada